Mais do que um simples conjunto de normas, o CCP reflete a forma como o Estado se relaciona com os seus fornecedores, e como responde, ou falha em responder, às necessidades reais dos cidadãos.

Por outro lado, a contratação eletrónica tornou-se regra, e o recurso a plataformas digitais é hoje uma exigência inegociável. No entanto, há um abismo entre o que está previsto no Código e a sua aplicação efetiva, especialmente em setores públicos com menos recursos técnicos e humanos.

Nesta temática um dos pontos mais discutidos continua a ser a excessiva complexidade........

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