Direito em contexto: O que falha quando a lei parece clara
Em Portugal, o desafio já não é fazer mais leis. É garantir que as que existem sejam aplicadas de forma consistente.
Vender, contratar, investir, decidir. Tudo começa com uma expectativa simples: que a lei seja previsível.
E regras não faltam. Na maioria dos setores, o enquadramento legal existe, é denso e tecnicamente estruturado.
E, ainda assim, a dificuldade mantém-se.
Não está na lei. Está na forma como é aplicada.
Na prática, existe um........
