Em Portugal, o desafio já não é fazer mais leis. É garantir que as que existem sejam aplicadas de forma consistente.

Vender, contratar, investir, decidir. Tudo começa com uma expectativa simples: que a lei seja previsível.

E regras não faltam. Na maioria dos setores, o enquadramento legal existe, é denso e tecnicamente estruturado.

E, ainda assim, a dificuldade mantém-se.

Não está na lei. Está na forma como é aplicada.

Na prática, existe um desfasamento entre o que está escrito e o que acontece no terreno. Temos regimes completos, entidades com competências definidas e mecanismos de controlo previstos — mas nem sempre com capacidade para garantir respostas uniformes.

Esse desfasamento não é abstrato. Sente-se no dia a dia.

Perante situações idênticas, não é raro obter respostas diferentes em serviços de finanças e/ou conservatórias. A diferença pode resultar de orientações internas ou de interpretações distintas dentro do próprio sistema.

Para quem está do lado de fora, o efeito é claro: mais incerteza, mais tempo, mais custo. E, sobretudo, menos previsibilidade. Este não é apenas um problema técnico. É uma questão de confiança institucional.

Quando a aplicação da lei deixa de ser consistente, o impacto vai além do plano jurídico – afeta decisões económicas, condiciona expectativas legítimas e influencia a forma como cidadãos e empresas se relacionam com as instituições.

Talvez a questão já não seja saber se temos boas leis. Mas se conseguimos aplicá-las de forma coerente, eficiente e previsível. Porque a confiança não nasce na lei. Constrói-se na forma como ela é aplicada.

E é precisamente nesse espaço — entre o que está escrito e o que é decidido — que a confiança começa a perder-se.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

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