Há momentos em que a política pública deixa de ser apenas um exercício técnico e passa a revelar, de forma crua, a visão de sociedade que a sustenta. A recente aposta no endurecimento das medidas dirigidas a cidadãos em situação irregular é um desses momentos.

À primeira vista, pode parecer uma resposta firme a um problema complexo. Mas, olhando mais de perto, o que emerge é um conjunto de decisões desconectadas da realidade, que arriscam transformar fragilidades administrativas em injustiças humanas.

Comecemos pelo básico: Portugal não tem capacidade para executar aquilo que anuncia.

Os Centros de Instalação Temporária — espaços destinados a acolher cidadãos antes de eventual afastamento — são poucos, insuficientes e, em muitos casos, já sobrecarregados. Aumentar o número de pessoas sujeitas a estas medidas sem reforçar a infraestrutura não é rigor — é improviso. E, pior do que isso, é abrir a porta a situações indignas que um Estado de direito não pode tolerar.

Mas o problema não fica por aqui.

A proposta de endurecimento das políticas migratórias não é apenas errada — é juridicamente duvidosa, administrativamente inviável e moralmente indefensável.

Há uma linha que separa políticas públicas exigentes de políticas públicas injustas. A proposta de eliminar — ou esvaziar — o mecanismo de abandono voluntário ultrapassa essa linha.

Não estamos perante um ajuste técnico. Estamos perante uma mudança........

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