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STF deu presente de Natal a aposentados com decisão sobre precatórios

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05.12.2023

Neste final de ano, o Supremo Tribunal Federal deu um excelente presente de Natal a aposentados e credores que estavam com seus precatórios federais enganchados.

Criadas no governo Bolsonaro, tendo no ex-ministro Paulo Guedes o seu principal entusiasta, as emendas constitucionais 113 e 114 haviam estabelecido um teto anual em que parte dos precatórios eram pagos e o restante ficava com a promessa de ser pago nos anos subsequentes. O objetivo do governo anterior era usar parte do dinheiro destinado em precatórios com outras despesas e gastos públicos, ainda que frustrando o recebimento de milhares de aposentados que ganharam na Justiça o direito de receber o pagamento do precatório.

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