Uma curiosa decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode ajudar a vida de muita gente. Não é mais possível o desconto de valores mensais do benefício previdenciário se isso acarretar em redução a quantia inferior ao salário mínimo.

Com esse entendimento, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi obrigado a respeitar a limitação de um salário mínimo para poder garantir a sobrevivência do aposentado e de sua família.

Em decisão publicada recentemente, o ministro Paulo Sérgio Domingues julgou no processo REsp 2105022 e definiu que o benefício previdenciário não pode ser inferior ao valor mínimo, "sob pena de descumprimento de preceito constitucional cujo desiderato é garantir o mínimo existencial em observância do princípio da dignidade da pessoa humana".

O caso aborda a situação de segurado que vinha sofrendo descontos realizados no benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), a título de devolução de valores recebidos indevidamente quando ao benefício previdenciário de........

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