Embora haja no STF (Supremo Tribunal Federal) uma quebra de braço entre os poderes Executivo e Legislativo, a fim de saber como será o formato e a abrangência da desoneração da folha de pagamento, independente do resultado do tribunal já existe um perdedor nessa história: o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). E, por tabela, milhares de trabalhadores que vão sofrer no futuro as consequências dessa renúncia fiscal duradoura quando precisarem sacar no futuro algum benefício previdenciário.

É que a chamada "desoneração da folha", reeditada pela lei n. 14.784/2023 e que prorroga benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2027, é um duro golpe nos cofres da Previdência Social, na medida em que autoriza milhares de empresas diminuírem a contribuição previdenciária, permitindo o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salário.

Herança de Dilma Rousseff, a desoneração da folha foi criada em 2011 pela Lei n. 12.546 para beneficiar três setores da economia. De lá para cá, vários presidentes da República, com diferentes matizes políticas, a exemplo de Michel Temer, Jair Bolsonaro e Lula, endossaram a mesma prática da desoneração em detrimento da saúde financeira do INSS. Ela vem sendo sucessivamente renovada e, na versão atual, a desoneração quadruplica de tamanho, pois beneficiará dezessete setores da economia e centenas de municípios até o ano de 2027.

De 2011 a 2027, já são dezesseis anos que o INSS suporta a evasão financeira bilionária. Na exposição de motivos da medida provisória n. 1.202, que renova o benefício fiscal, o principal argumento (de todas as horas) foi o da empregabilidade, também usado na reforma trabalhista de 2017, quando profetizou que esta seria responsável pelo boom de 6 milhões de empregos. Até hoje não aconteceu.

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Ainda que as promessas atuais sejam completamente desprovidas de qualquer garantia, os direitos sociais (e agora mais uma vez a poupança da Previdência) vão sendo mexidos........

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