Sócio do Portugal Ribeiro & Jordão Advogados e mestre em direito pela Harvard Law School

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Sócio do Portugal Ribeiro & Jordão Advogados e mestre em direito pela Harvard Law School

Engenheiro e colunista da Folha, foi professor da Coppe-UFRJ e dirigente da ANA, Aneel, Light, Enersul e Sabesp

A escassez de água deixou de ser um evento excepcional para se tornar uma realidade cíclica no estado de São Paulo. Diante disso, a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos) colocou em consulta pública um conjunto de documentos que representa um avanço decisivo na forma como o estado planeja, comunica e executa ações em períodos de restrição hídrica.

As novas diretrizes, consolidadas na minuta de deliberação sobre medidas operacionais em situações de escassez, formam o primeiro marco regulatório estadual permanente de contingência hídrica do país. Elas integram aspectos técnicos, jurídicos e institucionais que antes se encontravam dispersos em deliberações temporárias. O resultado é um modelo que dá previsibilidade às decisões, segurança jurídica aos prestadores e transparência à sociedade.

A proposta tem como base um........

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