Apesar de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) eliminar diversas distorções do nosso atual regime de tributação sobre consumo —e de ser uma mudança que promete trazer enormes ganhos de produtividade para a economia—, ele sofre a crítica de ser um tributo regressivo, já que indivíduos de baixa renda direcionam maior proporção de sua renda ao consumo.

Uma forma de corrigir essa distorção é fazer a devolução do imposto para as pessoas de acordo com algum critério, o que está previsto na reforma que foi aprovada no ano passado. Mas foi apenas recentemente —na proposta de regulamentação da reforma— que a forma da devolução do imposto ficou conhecida: um cashback para as famílias pobres —com renda per capita de até meio salário mínimo— que integram o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), do governo federal.

Se de um lado pode-se argumentar que o foco nessa população corresponde a um direcionamento de recursos para os mais pobres, de outro é importante ponderar que a qualidade das informações que constam nesse registro não é invariante às políticas que são implementadas através dele, já que muitas dessas informações são autodeclaradas.

Estudo recente do Insper mostra que há 6,6 milhões de famílias vulneráveis a mais nos registros do CadÚnico em comparação ao número de famílias pobres........

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