No cinquentenário da Autonomia, o equívoco a desfazer é o de que a Madeira vive de Lisboa. Não vive. O IRS, o IRC e o IVA gerados no seu território são, por mandato da Constituição (artigo 227.º) e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, receita própria da Região. O Estado limita-se a cobrar, pela Autoridade Tributária, e a entregar o que lhe pertence. O que Lisboa retém não é o dinheiro. É o poder de decidir o sistema que o gera.

A Madeira pode criar impostos próprios, lançar adicionais até 10% e reduzir as taxas nacionais até 30%. Mas não pode fixar taxas de raiz, os impostos que crie não podem sobrepor-se aos nacionais e caducam se surgir um imposto nacional semelhante, e todo o sistema regional está vinculado à coerência com o sistema fiscal nacional. A criação de impostos continua reservada à........

© SOL