1.  A Assembleia da República aprovou a semana passada, com os votos a favor do PS, PSD, PAN e JPP, um projeto de lei que estabelece que os jovens portugueses só podem criar contas em redes sociais a partir dos 16 anos. Entre os 13 e aos 16 anos, o acesso fica limitado ao consentimento dos pais ou representantes legais. A verificação de idade mínima, bem como o consentimento parental, será feito através do sistema Chave Móvel Digital. Antes dos 13 anos, mesmo com o consentimento dos pais, não podem usar as redes sociais. Esta medida foi contestada por algumas bancadas, mas importa esclarecer que este posicionamento português não é um caso isolado.

A 10 de dezembro de 2025, a Austrália tornou-se o primeiro país do mundo a aprovar a proibição das redes sociais para utilizadores com menos de 16 anos. A nova lei, que afeta o Instagram, TikTok, YouTube, X (antigo Twitter), Facebook, Threads, Reddit, Kick, Twitch e Snapchat, exige que estas redes sociais desenvolvam mecanismos e afiram as idades a partir da atividade online, estimativas de idade com base em fotografias ou até analisar documentos de identificação. Antes da aprovação da lei, o governo australiano afirmava que 86% dos jovens entre os 8 e os 15 anos tinham redes sociais.

Também na União Europeia várias medidas estão a ser tomadas para proteger os mais jovens. O Regulamento dos Serviços Digitais, que entrou em vigor em 2022, impõe uma série de obrigações às plataformas digitais, entre as quais o combate a conteúdos ilegais, falsos, difamatórios e impróprios; aumentar a transparência na moderação de conteúdos e proteger os utilizadores mais vulneráveis. Além disso, há dois anos que a legislação europeia proíbe o uso de redes sociais por crianças menores de 13 anos, mas os sistemas de verificação de idade são muitas vezes fáceis de contornar.

No Discurso sobre o Estado da União de 2025, Ursula von der Leyen admitiu pela primeira vez a possibilidade de estabelecer idades mínimas a nível europeu para o uso de plataformas digitais. A 10 de outubro de 2025, os Estados-Membros assinaram a Declaração de Jutlândia, na Dinamarca, onde apelaram a adoção de requisitos europeus de verificação de idade eficazes e respeitadores da privacidade.

Em França, a Assembleia Nacional aprovou, no final de janeiro, uma lei que proíbe a utilização de redes sociais a menores de 15 anos, num país onde a idade média de entrada no mundo das redes sociais é 8 anos e meio. Esta decisão teve por base os resultados de um estudo da Agência Nacional de Saúde Pública Francesa onde ficou provado que o uso de redes sociais por jovens entre os 12 e os 17 anos afeta consideravelmente o sono e potencia problemas de ansiedade e depressão.

O Governo da Dinamarca anunciou que vai proibir o acesso a redes sociais a menores de 15 anos. Segundo fontes governamentais, 94% das crianças dinamarquesas com menos de 13 anos têm perfis em pelo menos uma rede social. Também em Itália foi apresentado um projeto de lei no Parlamento italiano para impor restrições ao acesso às redes sociais a crianças com menos de 15 anos. Países como a Eslovénia, Finlândia, Grécia e Alemanha estão em processo de análise do impacto destas medidas ou em processo de preparação de legislação com objetivos semelhantes.

2. Em 2025, um consórcio internacional, apoiado por entidades como a Organização Mundial da Saúde e a Academia Americana de Pediatria, alertou que a exposição prolongada e sem controle a essas plataformas pode ampliar quadros de ansiedade, depressão, distúrbios do sono, transtornos alimentares e dificuldades de concentração. Na União Europeia, uma em cada seis crianças entre os 11 e os 15 anos assumem ter sido vítimas de cyberbullying e uma em cada oito admite já ter praticado bullying no mundo virtual. Vários outros estudos demonstram que as redes sociais podem ser tão ou mais aditivas como o uso de álcool e tabaco.

Tendo em conta estes dados, proibir ou restringir o acesso dos jovens menores de 16 anos às redes sociais não se trata de censura, trata-se de saúde pública, tal como foi feito anteriormente com a proibição de venda de álcool e tabaco a menores de 18 anos.

Liberdade não significa permitir a manipulação, a disseminação incontrolável de informações falsas nem a deterioração da saúde mental dos mais jovens. Proteger as crianças não é um ato de censura, mas uma responsabilidade coletiva. Sem esse cuidado, a liberdade deixa de promover autonomia e passa a legitimar danos silenciosos e duradouros.

Eurodeputada e Vice-Presidente do Grupo S&D

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