A reforma do Código dos Contratos Públicos (CCP) e da Lei do Tribunal de Contas tem como principais objetivos a simplificação e a desburocratização dos procedimentos de contratação pública.

Na nossa ótica, maior eficiência administrativa não é incompatível com a manutenção de mecanismos eficazes de controlo e fiscalização. De notar que o excesso de procedimentalização também prejudica o interesse público, pelo que simplificar os processos de contratação não significa, necessariamente, introduzir maior arbitrariedade na escolha dos cocontratantes.

Assim, o equilíbrio deverá passar pelo reforço da fiscalização a posteriori, o que não é incompatível com o controlo e fiscalização da gestão pública. Aumentar o limiar para fiscalização prévia dos contratos – contratos sujeitos a visto – não retira qualquer valência ao Tribunal de Contas, apenas reconfigura a forma de controlo. Aliás, na linha do que já acontece nos outros países........

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