O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) proferiu, recentemente, uma das decisões mais importantes da história da UE, no âmbito do processo conhecido como o caso “Valores da União”, no qual condenou as diversas violações dos direitos LGBTQ pela Hungria. A UE entra, assim, nas chamadas “guerras culturais”.

Resumidamente, a Comissão Europeia levou a Hungria a tribunal, devido às várias reformas realizadas pelo governo do país destinadas a restringir o acesso a conteúdos que retratam a homossexualidade ou pessoas trans em programas televisivos ou anúncios publicitários. Segundo a Hungria, esta legislação visava promover o superior interesse da criança e salvaguardar o direito dos pais de educarem os seus filhos de acordo com as suas convicções — ambos os direitos protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Este caso torna-se relevante, em primeiro lugar, porque existem disposições que protegem a liberdade de prestação de serviços em toda a UE. Ou seja, uma lei que proíbe ou cria obstáculos à difusão de determinados conteúdos (exigindo, por exemplo, que sejam transmitidos apenas após as 22 horas) restringe a capacidade dos serviços de........

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