1. A 3 de Julho de 2025 demos eco à legítima aspiração do mundo do desporto em ver as entradas em espectáculos desportivos tributada à taxa de 6% - e não a 23% -, igualando assim outras entradas que pisam “terrenos de jogo” bem similares. A situação, de então para cá, não se alterou. Reafirmando essa justiça, hoje miramos uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 12 Março, também relacionada com o IVA e as entradas em espectáculos desportivos, embora sob outro ângulo.

2. Colocando de parte as especificidades do processo muito ligadas à data da adesão de Espanha à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1986 [a mesma que Portugal] o litígio opõe a Randstad España, S. L. U. à Administración General del Estado. Esta entidade, a respeito de uma regularização fiscal em matéria de IVA, recusou o direito à dedução do IVA pago a montante relativamente às aquisições de bilhetes para espectáculos e........

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