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O Tribunal Arbitral do Desporto: justificação histórica e científica

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10.08.2025

Vieram-me à memória, a propósito das críticas ao Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), as motivações do regime fascista para extinguir os Tribunais Arbitrais do Trabalho (Tribunais de Árbitros-Avindores) e do antídoto que a ditadura encontrou para a sua extinção: nada mais, nada menos, que a criação e integração na orgânica administrativa e jurisdicional do Estado, dos “Tribunais do Trabalho”.

De uma só penada, a ditadura destruía a autonomia científica do Direito do Trabalho e atribuía a esses simulados órgãos jurisdicionais a alcunha de “Tribunais”.

Ora hoje, há quem defenda rigorosamente o modelo adoptado pela ditadura, ou seja:........

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