A proposta de decreto-lei que estabelece o novo regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior português, apresentada pelo Ministério da Educação ao Conselho de Reitores, no dia 14 de Julho, e ainda em consulta pública, apresenta-se como uma reforma estruturante, mas esconde, no seu articulado, uma verdadeira derrocada para o futuro da academia portuguesa. Ao contrário do que politécnicos e instituições privadas já comunicaram, deslumbrados com as novas condições propostas para o acesso ao ensino superior, a nova proposta de decreto, sob o pretexto de garantir a qualidade, promover a internacionalização e incentivar a inovação pedagógica, institui, na verdade, um sistema de controlo centralizador e fortemente padronizado. Substitui-se a confiança na autonomia institucional responsável por um modelo de regulação administrativa detalhada, assente numa desconfiança estrutural que trata as universidades, independentemente da sua reputação, como entidades que necessitam de tutela permanente.

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A medida mais disruptiva deste diploma reside na transformação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) num critério jurídico determinante de organização académica, composição do corpo docente e avaliação institucional. Acompanho o novo parecer do CRUP, de 28 de Agosto, sobre a última versão apresentada pelo Governo, sendo necessário, infelizmente, insistir na “preocupação relativamente à possibilidade de a classificação CNAEF condicionar ou dificultar de forma significativa a oferta de formações mais inovadoras e inter ou transdisciplinares”. A CNAEF foi desenhada exclusivamente como um instrumento estatístico e de harmonização europeia para recolha de dados. Convertê-la numa matriz normativa que governa a universidade é um erro metodológico muito preocupante.

Como o CRUP insiste em perguntar ao Governo, também não vejo qual seja o valor acrescentado para o melhor funcionamento do sistema de ensino superior português. Mais avisado seria que o Governo esclarecesse no diploma como vai ser possível operacionalizar as exigências quantitativas sobre ECTS e percentagens de docentes que de forma, uma vez mais, ambígua inscreveu na proposta até agora conhecida. Depois da trapalhada legislativa do Decreto-Lei 9A/2025, que regula a formação inicial de professores, depois de outros tantos diplomas vindos do MECI que devem muito à clarividência que devia ser a base da construção de leis nacionais, avizinha-se mais uma chusma de arbitrariedades para decidir como se deve estruturar um curso superior e a sua respectiva diplomação.

Tudo na proposta do Governo aponta para o aumento da discricionariedade na acreditação de cursos e diplomas, porque o legislador está obcecado em impor um modelo orientado para a análise estatística em vez de pensar num modelo orientado para a melhor legibilidade dos diplomas e sua aplicação aos processos de........

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