Cumprem-se este ano 203 anos sobre a proclamação da primeira Constituição portuguesa, que teve lugar no ano de 1822. A também designada Constituição “vintista” foi o primeiro documento mais alargado garante de direitos individuais em Portugal – protetores de direitos humanos. À época, foi considerada uma Constituição bastante avançada, muito também por assentar em documento anterior designado por Bases da Constituição.

Antes da Revolução de 1820 vivia-se um tempo de deveres: dever de vassalagem ao rei, dever de obediência ao senhor. Quase não se ouvia falar em direitos e muito longe vinha ainda o tempo dos direitos humanos – ou “era dos direitos”, como designada por Norberto Bobbio [L’età dei diritti, 1990]. Não obstante, alguns havia que, aos poucos e ao arrepio da censura, foram identificando e sublinhando a importância da figura dos direitos, da sagrada Liberdade, de uma igualdade que era por natureza, ao invés de desigualdades que eram por força.

Entre outros, Francisco Xavier de Oliveira (mais conhecido por Cavaleiro de Oliveira), que viveu boa parte da sua vida fora de Portugal, no exílio, falou em laços fraternos de humanidade, ainda que com as devidas reservas características de um século XVIII iluminista: “Sou homem pela graça de Deus: se és mulher, a minha nobreza é mais elevada que a tua. Sou português: se és hotentote, não tenho dúvidas que te posso marcar um lugar de fila entre os meus concidadãos. Sou pobre: se és rico, há entre nós um abismo formidável que, talvez, nos separe por toda a eternidade. Mas pouco importa: Que sejas pusilânime, ignorante ou orgulhoso, ou ainda mesquinho, sábio ou magnânimo, és sem dúvida uma criatura mortal, e incontestavelmente o meu semelhante, o meu irmão. Nesta qualidade te considero; trata-me da mesma maneira. Que o nosso laço de união seja a humanidade.” (Recreação Periódica, 1751)

Um dos livros de Francisco Xavier de Oliveira

No final do século XVIII, damos conta de outro autor com semelhantes preocupações. Trata-se de Luís Caetano........

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