Agosto. Mês de descanso, de bronzeados com camadas de protetor solar, de comboios a abarrotar e, pelos vistos, de reformas laborais decididas ao balcão do Conselho de Ministros com vista para a praia. Sim, porque há quem confunda férias parlamentares com um vazio de escrutínio democrático — uma espécie de temporada ideal para mexer em direitos sensíveis enquanto os cidadãos estão distraídos com a luta por um lugar ao sol.

Este ano, o Governo voltou a repetir a receita: apresentar medidas com impacto nos direitos laborais e na parentalidade — incluindo propostas de alteração às regras da amamentação — sem o crivo do Parlamento, sem consulta pública relevante e sem debate social alargado. Porque não há melhor altura para legislar sobre o corpo das mulheres ou sobre as condições de trabalho dos portugueses do que… quando ninguém está a ver.

A desculpa é sempre a mesma: é legal. De facto, o Governo pode, ao abrigo da Constituição, legislar por Decreto-Lei, desde que respeite os limites da reserva absoluta da Assembleia da República. Mas entre a legalidade formal e a legitimidade democrática há uma distância abismal, que só não vê quem já decidiu que o Parlamento é uma mera formalidade decorativa.

Esta tentação veraneante de legislar à socapa........

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