1 A crescente utilização de algoritmos pela Administração Pública coloca novos desafios ao princípio da legalidade e ao direito de acesso à informação administrativa. O caso “Bosco”, atualmente pendente de decisão pelo Tribunal Supremo de España, é paradigmático desta tensão entre segredo administrativo, direitos fundamentais e interesse público na transparência dos sistemas automatizados de decisão.

O sistema informático Bosco foi desenvolvido pelo Ministerio para la Transición Ecológica y el Reto Demográfico, com a finalidade de determinar, de forma automatizada, quem tem direito ao “bono social eléctrico”, um mecanismo de apoio à fatura de energia destinado a proteger consumidores economicamente vulneráveis.

O problema surgiu quando, a partir de 2018, começaram a ser reportadas recusas injustificadas de acesso ao referido benefício social. Entre os casos assinalados destacavam-se viúvas e pessoas com perfis enquadráveis nos critérios legais. Perante estas incongruências, a Fundación Civio, organização dedicada à........

© Observador