O Código dos Contratos Públicos (CCP), apesar de ter sido criado com o propósito legítimo de garantir mais transparência, concorrência e eficiência na contratação pública, é hoje a receita para um verdadeiro desastre no sistema, uma ode à paralisia administrativa. O CCP é a antítese do que pretendemos e desejamos que seja o bom funcionamento da administração pública e a qualidade do ambiente construído. Um código que já não serve nada nem ninguém, caminhando a passos largos para uma cada vez mais evidente obsolescência, longe dos seus objectivos fundadores de 2008.

As malogradas e sucessivas alterações ao diploma na sua maioria descoordenadas, resultaram num extenso documento com 476 artigos, onde abundam as contradições sistemáticas e o total desapego à realidade. Sem dúvida, um diploma hermético, estático, e revestido de opacidade perante a complexidade técnica da sua implementação. Regras que deveriam ser um guia para a transparência, são agora um obstáculo à prossecução do interesse público. A complexidade e ambiguidades do diploma geram sobretudo insegurança jurídica nas entidades adjudicantes, que, temendo erros ou impugnações, optam por respostas administrativas prudentes num exercício contrário aos princípios fundadores. A opção comummente escolhida, num procedimento de contratação pública por parte de uma qualquer entidade contratante é baseada na maioria das vezes, numa lógica de gestão de risco, descurando os fundamentos que deveriam nortear a promoção da qualidade como objetivo último. Na prática, os concursos de concepção, onde se insere, de modo particular a Arquitectura, são cada vez mais marcados por ajustes directos, consultas prévias/limitadas ou........

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