Os mercados públicos têm importãncia crescente no nosso desenvolvimento e são instrumento estratégico da boa gestão pública, a qual, como todos sabem, intervém em todas as áreas da vida nacional. Tal como acontece nos restantes Estados da EU, qualquer ato de contratação pública deve subordinar-se ao quadro legal atual que integra o Direito Administrativo e que transpôe as Diretivas Europeias de Public Procurement, em boa hora aprovadas pela UE em 2014. Ora, como é natural, o Direito ao prosseguir objetivos de equidade e tranparência concentra a sua atenção na norma cuja estabilidade no tempo contribui para a justiça intertemporal pelo que é fácil esquecerem -se as profundas mutações vividas pelo universo regulado. E é talvez este o caso bastando recordar as importantes alterações vividas em Portugal pelos mercados públicos entre 2011 e 2024, segundo o interessante Relatório Anual da Contratação Pública publicado pelo IMPIC:

Estes simples dados permitem bem evidenciar:

Infelizmente será consensual considerar que a contratação pública........

© Observador