Mais um Governo, mais um Programa de Governo que omite a política pública de Autoridade Marítima, e a situação irregular da Polícia Marítima (PM), sem lei orgânica e sob o domínio da Armada. Mais um Governo que não agenda a reforma da Autoridade Marítima, pelo menos de modo explícito, para a colocar de acordo com a Constituição (CRP).

Dito isto, a reforma da Autoridade Marítima pode ser agendada e fundamentada em medidas de carácter mais abrangente. Assim, são de realçar as seguintes posições, constantes do Programa do XXV Governo:

Os três primeiros pontos são convergentes. Mas podem fundamentar a reforma da Autoridade Marítima, nos termos que venho há anos a defender, em três domínios.

Primeiro, é incompreensível que haja duas forças de segurança nacionais com sobreposição de atribuições e competências no mar, a PM e a GNR, e ambas com recursos muito limitados face às respetivas missões. É também incompreensível que a PM não tenha lei orgânica e dotação orçamental próprias, e que os recursos da PM sejam geridos pelo comandante da Armada, em desconformidade com a CRP e com a dignidade que merece uma força de segurança nacional (não custa encontrar, até, pessoas diferenciadas que acham que a PM é parte da Armada). O Estado e o país ganham com a fusão da PM com a Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) da GNR numa Guarda Marítima, integrada no Ministério da Administração Interna, que opere também os meios da Armada........

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