Hoje, 1 de Julho de 2026, entra em vigor na China a nova Lei de Promoção da Unidade e do Progresso Étnicos. O nome é burocrático, quase inofensivo. Fala de unidade, progresso, harmonia e estabilidade. Mas, nos regimes autoritários, as palavras mais suaves costumam esconder as práticas mais duras.

Quando escrevi em Março sobre esta lei, em “O Império da Uniformidade”, o essencial já era visível: Pequim estava a transformar em lei uma política de assimilação cultural há muito aplicada contra tibetanos, uigures, manchus, mongóis e outras minorias. O que aconteceu desde então confirmou esse alerta. Esta não é apenas uma lei interna sobre minorias étnicas. É uma declaração política sobre a China que Xi Jinping quer consolidar: uninacional, monolíngue, ideologicamente disciplinada e cada vez mais disposta a projectar o seu controlo para lá das suas fronteiras.

A lei foi aprovada pela Assembleia Popular Nacional a 12 de Março, com 2756 votos a favor, três contra e três abstenções. Numa democracia, uma lei desta natureza abriria um debate profundo; na China de Xi, foi mais um acto de consagração política. Entra agora em vigor sob a fórmula oficial de “forjar uma forte consciência da comunidade da nação chinesa”, mas a substância é outra: reduzir a diversidade a decoração, subordinar identidades próprias à cultura dominante e transformar contestação em ameaça à segurança nacional. O mandarim é reforçado como língua central do Estado, da educação e da vida pública; a “cultura chinesa” passa a ser uma categoria política controlada pelo regime; e a educação, incluindo a familiar, é chamada a produzir lealdade ao Partido, à pátria e à chamada “nação chinesa”.

O ponto mais perigoso é a ambição extraterritorial. A lei abre caminho à responsabilização de organizações e indivíduos fora do território continental chinês que sejam acusados de minar a unidade étnica ou incitar divisões. Pequim reserva-se o direito de perseguir, pressionar ou intimidar quem, mesmo no estrangeiro, defenda direitos humanos, autonomia cultural, liberdade religiosa, Taiwan, Tibete, Xinjiang, Hong Kong, Macau ou qualquer outra causa que o regime decida classificar como “separatismo” ou “interferência externa”. Em Junho, responsáveis chineses disseram publicamente que a China tem esse direito. A palavra “necessário”, usada para justificar esse alcance, raramente significa protecção de direitos. Quase sempre significa expansão de poder.

Taiwan percebeu imediatamente o alcance do diploma. A lei fala em promover a integração entre os dois lados do Estreito e reforçar nos taiwaneses o sentimento de pertença à “nação chinesa”. Numa altura em que Pequim intensifica a pressão militar, diplomática, propagandística e psicológica sobre Taiwan, a defesa do status quo democrático taiwanês pode ser reclassificada como ameaça à unidade nacional chinesa.

O mesmo se aplica a Hong Kong e Macau. Em Hong Kong, a promessa de “um país, dois sistemas” foi esvaziada pela Lei de Segurança Nacional de 2020 e pela repressão da oposição democrática. Em Macau, a detenção do antigo deputado pró-democracia Au Kam San, cidadão........

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