Embora pretenda escrever num tom mais sugestivo do que confrontador, começa a ser notório que paira sobre este governo um desnorte tamanho e um desconhecimento profundo daquilo que são as necessidades dos portugueses, das empresas e até das entidades públicas.

Para que melhor se entenda este desabafo, foram Conselho de Ministros aprovadas três propostas inerentes à execução do Plano de Recuperação e Resiliência, doravante PRR, designadamente:

(1) resolução de Conselho de Ministros que autoriza o reforço dos recursos humanos da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), aumentando o limite de elementos no quadro de pessoal de 75 para 137;

(2) proposta de lei que cria um regime de fiscalização preventiva especial pelo Tribunal de Contas (TdC) para os atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados no âmbito do PRR.;

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(3) Decreto-Lei que, no âmbito da contratação pública, consagra um regime processual especial – excecional........

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