O Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado em 2009 e sucessivamente alterado, prepara-se para uma nova revisão. Após 16 alterações e muitos milhões de euros gastos em formação, pareceres interpretativos e em alterações, esperava-se uma verdadeira reforma. Contudo, a versão conhecida parece ser apenas a 17.ª de um modelo que mantém os problemas fundamentais, o que poderá ser um oportunidade perdida.

No domínio das empreitadas de obras públicas, o CCP é visto pelos donos de obra, projetistas, fiscalizações e empreiteiros como um regime excessivamente complexo, gerador de dúvidas, interpretações divergentes e litigância.

Quando foi publicado só era interpretado por um grupo restrito, os autores do diploma, como se fossem donos da lei. Depois o negócio proliferou e passou a haver um mundo de especialistas do CCP.

Os engenheiros deixaram de poder usar as disposições técnicas da sua profissão para serem assessorados por advogados especialistas. O importante era a defesa........

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