Espero que o Visto Prévio — que recusa menos de 1% dos contratos — seja absolvido pelo próprio Tribunal de Contas, que há muito identificou as verdadeiras causas dos desvios nas obras públicas.

O problema não está no Visto Prévio. Está na incapacidade estrutural de assegurar boa gestão do dinheiro público, qualidade dos projetos, controlo de custos e cumprimento de prazos.

O Visto Prévio limita-se, na essência, ao controlo preventivo da legalidade. Não avalia as melhores opções do investimento, a qualidade técnica dos projetos, a competência dos donos de obra ou a boa gestão da execução. A avaliação destas matérias é, no geral, tratada nas auditorias do Tribunal de Contas, que há anos produzem diagnósticos rigorosos e um conjunto de recomendações consistentes. O debate público, porém, insiste em soluções simplistas e ignora os problemas de fundo.

O exemplo mais evidente são os trabalhos a mais nas empreitadas, que incluem o designado “já agora”, pois podem atingir,........

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