Logo no início do processo negocial que conduziu ao DL n.º 111/2024, de 19 de dezembro, a Ministra da Saúde, Dr.ª Ana Paula Martins, mostrou ao que vinha impondo uma dinâmica negocial e um respeito pelos interlocutores que contrastou, claramente, com o seu antecessor no cargo. As palavras “diálogo, boa-fé e sentido de responsabilidade” encontraram aceitação imediata por parte do SNE – Sindicato Nacional dos Enfermeiros, o sindicato mais recente de enfermeiros, mas com uma estratégia e valores bem vincados na elevação que deve conduzir a defesa dos interesses dos trabalhadores enfermeiros, por um lado e a garantia da qualidade, segurança e sustentabilidade do sistema de Saúde e dos cuidados aos utentes, por outro.

Para a história da profissão, fica o acordo assinado a 23/9/2024 com 5 sindicatos de enfermeiros, estando na linha da frente, o SNE que sempre referiu que este era mais um passo para se concretizar no futuro próximo um Acordo Coletivo de Trabalho Global aplicável a todos os enfermeiros, independentemente, do vínculo contratual com o SNS. Aliás, a própria Ministra da Saúde, assinou e enviou uma carta a todos os enfermeiros nesse mesmo dia e onde dava nota da necessidade de celebração desse ACT com especial destaque para a “organização do trabalho”, bem como “a regularização e harmonização de matérias decorrentes da legislação das carreiras de Enfermagem”. Fica assim clarificado para todos, que as matérias negociais e legislativas passarão pela iniciativa do governo, com a colaboração dos sindicatos de enfermeiros com interesse em negociar estas matérias. Sendo assim, o Sindicato Nacional dos Enfermeiros, já apresentou ao Ministério da Saúde e Ministério das Finanças, de acordo com os procedimentos legais em vigor, a sua proposta de 2 instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) que são uma exigência dos enfermeiros há vários anos e que nunca foram concretizados, ou seja, um Acordo Coletivo de trabalho global aplicável aos Enfermeiros (ACT) para Enfermeiros com contrato individual de trabalho e um ACCEE (Acordo Coletivo de Carreira Especial de Enfermagem) para Enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas, permitindo que existam regimes idênticos na Carreira de Enfermagem e corrigindo injustiças entre enfermeiros e também, relativamente às outras carreiras especiais do setor da Saúde que já dispõem de IRCT há vários anos. Para o SNE, independentemente da iniciativa governamental na inclusão de matérias prioritárias a negociar, existem matérias que devem ser reguladas por estes instrumentos, e que passo, sucintamente, a elencar com a........

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