A decisão portuguesa de reconhecer o Estado da Palestina só será relevante se abandonar o conforto do gesto e entrar no terreno das consequências. O simbolismo é claro, mas o direito internacional já não sobrevive com símbolos. O reconhecimento não se esgota num anúncio em Nova Iorque – ele tem consequências jurídicas.

Desde os pareceres do Tribunal Internacional de Justiça sobre o ‘muro’, em 2004 e 2024, e o artigo 41 dos Artigos sobre a Responsabilidade do Estado, os Estados têm o dever de não reconhecer situações ilegais, de não lhes prestar auxílio e de cooperar para pôr termo a violações graves do direito de autodeterminação, em conformidade com o direito humanitário. Reconhecer, portanto, é apenas o primeiro passo; a seriedade do ato mede-se no que se faz a seguir.

Se o reconhecimento é sério, são várias as opções práticas ao alcance do Governo português. Primeiro, relações diplomáticas de pleno direito: em coordenação com outros países, elevar a representação em Ramallah a embaixada........

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