Buenos Aires, madrugada de 12 fevereiro de 2026. Por entre a convulsão social, o governo de Javier Milei inaugura mais um capítulo na história de experimentalismo económico-social que a Argentina contemporânea protagoniza.

Lembremos: o Senado argentino aprovou, após 14 horas de debate, a chamada “lei de modernização laboral”, enfrentando a oposição de sindicatos, uma enorme manifestação, e a acusação de “esclavagismo”.

O contexto é o de um reforço da base de apoio de Milei, após uma forte vitória nas eleições legislativas intercalares de Outubro passado, marcadas pelo declarado apoio de Trump a Milei e o resgate financeiro dos EUA à Argentina.

No momento em que escrevo estas linhas, a aprovação final e transformação do projeto em lei ainda não teve lugar. Sob pressão dos aliados, o governo deixará cair o artigo 44, que limitava fortemente as baixas médicas (propondo baixar até 50% o salário dos trabalhadores que estejam de baixa por acidente ou doença), para que sejam aprovadas as emendas ao projeto de lei na câmara dos deputados e ele volte ao Senado para o que se espera ser uma aprovação final no próximo dia 27 – a tempo do tradicional discurso presidencial de abertura das sessões a 1 de março.

Um anarco-…esclavagismo?

Vale a pena determo-nos um pouco no caso argentino e no que ele representa aos dias de hoje. Comecemos por esta proposta de reforma laboral. O pomo da discórdia centrou-se no artigo sobre as baixas médicas mas, fora isso, o projeto de lei inclui: jornadas de trabalho que têm sido descritas como “potencialmente ilimitadas” (na prática: permitindo a possibilidade de jornadas de trabalho de 12 horas, em determinadas circunstâncias); um esvaziamento da proteção contra o despedimento arbitrário; deixar ao arbítrio do empregador o pagamento de horas extraordinárias (exige-se um acordo escrito entre empregado e empregador, o que, pressupõe-se, não se fará se o empregador não o quiser fazer); reduz as indemnizações por despedimento, excluindo do cálculo, por exemplo, férias não gozadas, e permitindo aos empregadores pagar a indemnização em prestações; e restringe o direito à greve, aumentando significativamente a lista de atividades obrigadas a funcionar a 75% em caso de greve.

Sem surpresa, os sindicatos, incluindo a Confederação Geral do Trabalho (CGT), a maior central sindical argentina, já anunciaram uma greve a coincidir com o debate do projeto de lei na câmara dos deputados. E entendem-se, passe a hipérbole, as alusões à escravidão. Javier Milei é fã do “anarcocapitalismo” (o qual, para todos os efeitos, podemos considerar uma variante extrema do libertarismo), citando a influência da escola austríaca e de Murray Rothbard. Curiosamente, a questão sobre a possibilidade de uma “escravidão voluntária” (no sentido da possível alienação voluntária do direito de um indivíduo a ser proprietário de si-mesmo) é objeto de debate no seio do libertarismo.

Este tipo de reforma laboral ajuda a tornar patente aos olhos de todos o outro lado da simbólica motosserra. Milei, que tem um “ministério da desregulação”, foi eleito com um discurso populista direcionado contra a “casta”, recebendo um mandato para impor uma agenda de austeridade que cortou a despesa do Estado, congelou salários e pensões e desvalorizou o peso. Está a ter sucesso no controlo da inflação (fechando 2025 com uma inflação de 31,5%, quando em 2023 estava em 211%) mas com um aumento do preço dos bens essenciais e perda do poder de compra. Neste momento, torna-se claro que a motosserra corta a direito os direitos laborais e, sob pretexto de modernização e flexibilização, desequilibra muitíssimo a relação de forças entre as partes, abrindo a porta à exploração da parte mais fraca, os trabalhadores.

Mais uma vez, ninguém se pode surpreender com estes desenvolvimentos. Eles são assumidos. A precarização ou a informalidade dos vínculos laborais casam bem com uma agenda focada em destruir direitos coletivos e disposta a tudo para tentar garantir crescimento económico. E também ninguém se pode surpreender muito que o povo argentino, fustigado por décadas de falências e inflação descontrolada, se deixe embarcar num experimentalismo eivado de sofrimento – para muitos, parecerá apenas a experiência de se tomar um remédio mais amargo do que o costume para algumas das doenças habituais, na esperança de que no final alguma coisa melhore.

Mas é preciso que não nos enganemos. Na Argentina testa-se, aos dias de hoje, um modelo de sociedade, como antes se fizera no Chile de Pinochet sob aconselhamento de Friedman. A doutrina do choque ajuda a explicá-lo. Em momentos de enorme crise, impor reformas como aquelas que Milei faz passar hoje em dia, torna-se mais fácil porque, apesar da contestação dos sindicatos, face ao desespero, a população pode tender a encontrar-se em posição de aceitar quase tudo. Ao mesmo tempo, é muito fácil perceber porque é que interessa a alguém como Trump apoiar a agenda de Milei e tentar garantir que um aliado pessoal e ideológico possa triunfar, sobretudo naquilo que o atual presidente dos EUA considera ser a natural esfera de influência do seu país.

Vista a partir da Europa e daquilo que, apesar das enormes dificuldades, ainda se pode diagnosticar como a sobrevivência de um (ténue) apego ao modelo social-democrata de um Estado-providência com garantias de uma proteção social minimamente digna, a reforma laboral de Milei parece um enorme retrocesso. Mas, ao ritmo a que as coisas andam, nunca se sabe se e quando este cheiro a passado dissimulado de moderno progresso não tentará singrar por cá.

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