A discussão atual sobre a Lei n.º 38/2018 que garante o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e à proteção das características sexuais tem sido enviesada por preconceito ideológico e desinformação. Os projetos de lei que agora pretendem alterá-la, ou mesmo revogá-la, ignoram a evidência científica que sustenta a intervenção profissional, mas sobretudo ignoram as vozes e as vivências reais das pessoas trans e de género diverso em Portugal.

Trajetórias únicas, direitos iguais

Um estudo publicado em 2024* analisou as trajetórias de desenvolvimento de identidade de género de jovens trans em Portugal. Alinhando-se com décadas de investigação nesta área, este estudo destacou que não existe uma forma única de se ser trans:

- Algumas pessoas revelam desconforto e mesmo sofrimento com o género atribuído à nascença desde a infância; para outras, este sofrimento manifesta-se com maior intensidade na adolescência.

- Algumas pessoas procuram transições médicas, como terapia hormonal, de forma a alinhar o seu corpo com o seu género de identificação. Outras encontram uma vivência autêntica através da transição social, com a mudança de nome e de pronomes, ou através da transição legal, com a mudança do marcador de sexo nos seus documentos.

- O que todas têm em comum é a necessidade de serem ouvidas, respeitadas e apoiadas nas suas escolhas, de que lhes seja permitido explorar as suas preferências, dar significado às suas vivências, e construir as suas identidades, sem imposições médicas, restrições jurídicas, ou pressões ideológicas.

Autodeterminação é um direito, não uma ideologia

A Lei n.º 38/2018 é fundamental precisamente porque reconhece esta diversidade de trajetórias. Ao eliminar a obrigatoriedade de diagnósticos médicos ou intervenções cirúrgicas para a mudança de nome e género, esta lei permite que cada pessoa defina a sua trajetória individual respeitando a sua dignidade, liberdade e autonomia.

A Lei n.º 38/2018 foi construída com base num consenso científico e profissional e na participação direta das pessoas trans e intersexo e suas famílias. Não foi uma proposta ideológica, mas sim uma proposta que centraliza os direitos humanos de pessoas trans e intersexo e lhes confere agência na construção das suas trajetórias individuais. A verdadeira "ideologia de género" é a tentativa de controlo da autodeterminação das pessoas e da imposição de modelos de género rígidos e binários que ignora a diversidade humana.

Vivência autêntica e bem-estar psicológico

A patologização das identidades trans e intersexo não tem base científica. Desde 2013, o DSM-5-TR abandonou a categoria de diagnóstico de "perturbação da identidade de género". A persistência da categoria de "disforia de género" refere-se especificamente ao sofrimento que algumas pessoas trans sentem devido à não identificação com o género atribuído à nascença, e que é agravado pela falta de reconhecimento social e legal.

O estudo português de 2024 destaca um aspeto crucial: a vivência autêntica da identidade é essencial para o bem-estar psicológico das pessoas. Porém, muitas pessoas trans e intersexo enfrentam rejeição familiar, bullying nas escolas, discriminação no acesso ao trabalho, e outras formas de preconceito institucional.

Oito anos após a aprovação da Lei n. 38/2018, a discussão social e política deveria centrar-se no aprofundamento da lei para permitir que jovens trans e intersexo tenham o direito a viver sem medo, sem violência e sem discriminação. Pelo contrário, a revogação ou alteração da lei não só negaria este direito como ainda agravaria a estigmatização e a exclusão.

A Lei n.º 38/2018 reconhece que as trajetórias de identidade género são diversas, e que o Estado deve garantir condições para que todas as pessoas possam viver com autonomia e dignidade. Revogá-la seria um retrocesso inaceitável, com custos humanos graves. Defender esta lei não é uma questão de "ideologia", é uma questão de justiça, de saúde e de direitos humanos.

*Marta Conceição, Jaime Moura & Pedro Alexandre Costa (2024): "I feel like I"m living the authenticity of my being": gender identity developmental trajectories of trans youth in Portugal. International Journal of Transgender Health, 25, 549-572. https://doi.org/10.1080/26895269.2023.2299022

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