O debate sobre o fim do visto prévio do Tribunal de Contas não é apenas jurídico, é, acima de tudo, uma escolha entre um Estado que executa e um Estado que se deixa bloquear por procedimentos.

O modelo de fiscalização prévia assenta numa lógica de desconfiança absoluta. Parte da ideia de que, antes de decidir, o gestor público deve provar, quase, que não vai errar. O resultado tem sido conhecido, em termos de obras adiadas, investimento atrasado, fundos comprometidos e uma cultura de não decisão, em que o medo de agir pesa mais do que a responsabilidade de executar. E, muitas vezes, a inação custa mais ao país do que o erro.

Portugal precisa, por isso, de devolver capacidade de decisão a quem governa. Um Estado moderno não pode tratar todos os atos administrativos como se fossem suspeitos à partida. Deve, sim, exigir competência, transparência e responsabilização a quem decide. Governar implica escolher, agir e responder pelas consequências.

A União Europeia tem vindo a assumir a contratação eletrónica como instrumento central de transparência e simplificação, e países como a Estónia são frequentemente apontados como referência pela adoção precoce de plataformas integradas de e-procurement. O Estado deve reforçar mecanismos internos de compliance e de auditoria, agora facilitados pela IA.

Precisamos de um Estado ágil e eficaz na responsabilização de quem falha com dolo nos tribunais. Entre a cautela que bloqueia e a capacidade de executar, Portugal tem de escolher avançar. Um Estado ao serviço das pessoas não pode continuar refém de um clima de permanente desconfiança.

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