O debate sobre o fim do visto prévio do Tribunal de Contas não é apenas jurídico, é, acima de tudo, uma escolha entre um Estado que executa e um Estado que se deixa bloquear por procedimentos.

O modelo de fiscalização prévia assenta numa lógica de desconfiança absoluta. Parte da ideia de que, antes de decidir, o gestor público deve provar, quase, que não vai errar. O resultado tem sido........

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