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Como Moraes liquidou o processo de Bolsonaro e também a proteção da lei

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Acabou: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, certificou o trânsito em julgado da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e determinou imediatamente o início do cumprimento da pena, escolhendo, ele próprio, o local onde o ex-presidente deve começar a cumprir os 27 anos e 3 meses de prisão. ​

Tudo isso num movimento que atropela prazos, ignora possibilidades recursais e reforça a percepção de que, no Brasil de hoje, a lei mudou de nome: ela agora se chama vontade. Contudo, não é a vontade de qualquer um, e sim a do “salvador da democracia”, Alexandre de Moraes, um ser supremo, infalível e incriticável. ​

O que aconteceu no processo é, no mínimo, espantoso. A defesa de Bolsonaro tinha diante de si duas vias processuais legítimas: apresentar os segundos embargos de declaração ou interpor embargos infringentes. Só que os prazos não conversavam entre si, e qualquer das escolhas poderia ser usada como justificativa para Moraes liquidar a discussão. ​

Se a defesa optasse pelos segundos embargos, com prazo de 5........

© Gazeta do Povo