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RGPC: Até Abril, cumprir ou arriscar coimas pesadas

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25.03.2026

Todas as organizações com 50 ou mais trabalhadores enfrentam hoje uma obrigação legal inadiável: implementar o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC). Esta medida não é apenas uma formalidade, mas um dever jurídico que reforça a ética, a transparência e a integridade, tanto no setor público como no privado.

O RGPC estabelece que cada entidade deve adotar um conjunto de instrumentos essenciais para prevenir riscos de corrupção e infrações conexas. Entre eles, destacam-se a elaboração de um plano de prevenção de riscos e infrações conexas, a criação de um código de conduta, a implementação de um programa de formação interna e a disponibilização de um canal seguro de........

© Diário do Minho