Segurança urbana, regras claras e prestação de contas
O Diário de Notícias tem vindo a expor uma controvérsia sobre as competências da Polícia Municipal de Lisboa (PML), após o presidente da Câmara, Carlos Moedas, ter ordenado que os agentes municipais passassem a efetuar detenções de suspeitos de crimes. Tal ordem revelou-se ilegal, como indicou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), homologado pelo Governo, após alguns meses de o ter recebido.
Durante esse tempo, a atuação da PML suscitou dúvidas sérias, sem quaisquer esclarecimentos por parte da Câmara Municipal, da PSP, da PML ou do Ministério da Administração Interna, apesar de insistentemente questionados pela jornalista Fernanda Câncio.
A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) confirmou na semana passada, a abertura de uma averiguação a propósito de situações que demonstravam essa questionável mudança de paradigma, transmitidas em reportagens de um canal televisivo.
Nesta quinta-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou finalmente que foi instaurado um inquérito criminal, com o objetivo de apurar a legalidade da atuação da PML retratada nas reportagens, nas quais protagonizou ações encobertas e detenções musculadas de vendedores ambulantes e entrou dissimuladamente em residências privadas alegadamente usadas como restaurantes clandestinos.
Vários especialistas em segurança interna consideram que há indícios de ilegalidade nestas operações, e até possíveis crimes como abuso de poder, usurpação de funções e introdução em lugar vedado ao........
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