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Regularidade e excecionalidade na decisão pública

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A falta de previsão dos efeitos e da capacidade de resposta de serviços públicos, após novas opções legislativas, é um dos nossos defeitos crónicos. Seja pela ideia de que, magicamente, tudo se altera pela simples mudança de lei, seja pelo desejo de que uma nossa proverbial capacidade de ajustamento resolverá todo e qualquer problema, é francamente difícil conseguir, no tempo adequado, evitar-se a cisão entre decisão política e alteração legal e, no outro extremo, a capacidade administrativa de as implementar de forma adequada.

A realidade vivida nos processos administrativos da responsabilidade da AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo ou, mais recentemente, do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana são um bom exemplo disso. A imprevisibilidade ou, pelo menos, a........

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