A ideia de privacidade corresponde à expressão reserva da intimidade da vida privada e familiar, garantida pelo n.º 1 do artigo 26.º da nossa Constituição.

A generalidade dos cidadãos tem uma ideia, pelo menos aproximada, do que seja a privacidade. Trata-se de delimitar uma parte da sua vida em que os comportamentos são livremente adotados, sendo protegida contra a interferência dos poderes públicos. Esta interferência proibida abrange a destruição ou erosão da privacidade, o que sucederia, por exemplo, se o Estado promovesse a divulgação púbica da escola que os seus filhos frequentam, dos medicamentos que usa regularmente ou dos impostos que paga.

É comum ouvir relacionar a privacidade com a transparência. Porquê?

A ideia de........

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