Uma das principais repercussões do tempo no ordenamento jurídico são os prazos. Alguns prazos - que são medidas de tempo relativas a determinados comportamentos jurídicos - assumem uma importância social decisiva. Pense-se no prazo limite para a interrupção voluntária da gravidez ou para a propositura de uma acção de impugnação da paternidade. O decurso de tais prazos tem consequências jurídicas que não carecem de ser sublinhadas, tão relevantes são elas.

Um prazo da maior importância, pelos efeitos jurídicos do seu decurso, é o prazo legal de 60 dias, que limita a duração do internamento em centros de detenção preventiva dos cidadãos estrangeiros que entram no país ilegalmente e que aqui aguardam decisão do processo de........

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