JOSÉ SARNEY, ex-presidente da República, escritor e imortal da Academia Brasileira de Letras

Quando do término da elaboração da Constituição de 1988, tive a oportunidade de dizer que, embora não fosse perfeita, tínhamos de concluí-la para que a nossa Carta Maior coroasse a transição democrática e assegurasse que o país fizesse da melhor maneira a travessia de um regime autoritário para um regime de liberdade absoluta. Nesse sentido, era crucial promulgar a Constituição possível.

Assim, ressaltei que a nossa Constituição era híbrida, parlamentarista e presidencialista, o que sem dúvida provocaria no tempo conflitos de competência entre um Poder e outro. E agora estamos assistindo a essas disputas entre o Legislativo e o Executivo, além da recorrente acusação de ativismo judicial contra o Supremo Tribunal Federal (STF), que estaria invadindo a competência do Congresso.

Nessas disputas, a mais séria é o caso das medidas provisórias. Quando eu fui por oito anos presidente do Senado, tentamos várias vezes uma solução para que essa legislação não se tornasse rotina, aí, sim, legislando com amparo na........

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