BRUNO DANTAS, ministro do Tribunal de Contas da União, professor da UERJ e da FGV

"Esta é a mais grave ameaça às liberdades civis em uma geração." Assim inicia o editorial do The Guardian, de 21 de junho de 2025, ao denunciar as propostas legislativas que, sob o pretexto de fortalecer a autoridade estatal, podem desfigurar garantias centrais do Estado de Direito britânico.

As reformas em curso propõem restringir o direito de protesto com base em critérios vagos como "ruído excessivo" ou "perturbação injustificada". Paralelamente, pretendem blindar certas decisões administrativas contra a revisão judicial, especialmente quando relacionadas a políticas públicas de "alta política".

A justificativa invoca estabilidade e eficiência. Mas o efeito, como bem observa o editorial, é o esvaziamento silencioso de liberdades conquistadas historicamente. Como advertia A. V. Dicey, a essência do rule of law está em submeter todo exercício de autoridade à legalidade — e não em proteger o poder de sua própria responsabilidade.

O direito de reunião, consagrado ainda no século 19, sempre foi um dos pilares não escritos do constitucionalismo britânico. Walter Bagehot reconhecia que a........

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