Reativado – O STF (Supremo Tribunal Federal) acatou tese do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e ressuscitou processo derivado da Operação Lama Asfáltica. A Corte Suprema reconheceu ser imprescritível o enriquecimento ilícito e o consequente ressarcimento ao erário público, quando fica provado o dolo (intenção) de quem o praticou.

Alegações afastadas – O entendimento do STF, no agravo em recurso extraordinário sob relatoria do ministro Flávio Dino, afastou definitivamente as alegações de prescrição feitas pelas defesas de dois ex-servidores da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) e da Secretaria de Infraestrutura, que haviam levado à extinção do processo na primeira instância.

Extinção indevida – Desta maneira, ação civil pública será reativada. “A extinção do processo pelo juízo de origem em razão da prescrição da pretensão sancionatória foi indevida”, registrou Dino na decisão. O processo foi remetido no dia 24 do mês passado ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para a........

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