A reforma tributária mudou pontos importantes da forma como o ITCMD deve ser cobrado no país. O imposto, que é estadual, incide sobre a transmissão gratuita de bens ou direitos, seja por herança, seja por doação em vida.

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o ITCMD passou a ter previsão expressa de progressividade. Isso significa que a alíquota deverá variar conforme o valor transmitido: quanto maior o quinhão, o legado ou a doação, maior poderá ser a tributação, respeitado o limite máximo fixado pelo Senado Federal.

Atualmente, o teto nacional do ITCMD continua sendo de 8%, conforme resolução do Senado. Porém, há projetos em tramitação que discutem mudanças nesse limite. Um deles, o PRS 57/2019, propõe elevar a alíquota máxima de 8% para 16%, mas ainda está em tramitação e aguarda designação de relator.

Também tramita no Senado o PRS 9/2025, que trata da fixação de alíquotas máximas progressivas para o imposto. A proposta........

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