A criação das agências reguladoras no Brasil, a partir da década de 1990, em função dos preceitos da Constituição de 1988, e emendas constitucionais subsequentes, representou uma das principais transformações institucionais do Estado brasileiro. Serviços poderiam ser transferidos para a iniciativa privada, por meio de concessões, permissões e autorizações, cabendo à Administração Pública a regulação dos mercados e a fiscalização da continuidade e qualidade dos serviços. Inspiradas em modelos internacionais, especialmente norte-americanos e europeus, instituições como a ANATEL, ANEEL, ANVISA e ANP foram concebidas para serem entidades técnicas, estáveis e relativamente protegidas das mudanças políticas de curto prazo. A ideia central era construir instituições permanentes, especializadas e capazes de equilibrar os interesses do mercado, do Estado e da sociedade em setores estratégicos e altamente complexos.

Passados cerca de 30 anos, consolidou-se uma percepção crescente de que as agências reguladoras brasileiras passaram a se afastar de sua missão original. Em vez de atuarem prioritariamente em defesa do interesse público, muitas vezes passaram a ser vistas como instituições excessivamente permeáveis à influência política, econômica e corporativa. Esse fenômeno é frequentemente descrito como captura regulatória, situação em que o órgão regulador deixa de funcionar como fiscalizador independente e passa, direta ou indiretamente, a........

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