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![]() Sofia Vaz PardalPÚBLICO |
O Regulamento (CE) n.º 4/2009, do Conselho regula, entre outros aspetos relativos a obrigações alimentares, as regras de atribuição de competência...
Resulta do artigo 2103.º n.º 1 do Código Civil que: “1. O cônjuge sobrevivo tem direito a ser encabeçado, no momento da partilha, no direito de...