O anúncio do Governo relativo à criação de juízos especializados em imigração e proteção internacional, bem como à descentralização territorial dos processos contra a AIMA, merece toda a concordância. Era inaceitável que milhares de imigrantes fossem obrigados a concentrar a sua luta judicial num único tribunal, em Lisboa, apenas porque é ali que se situa a sede da entidade administrativa demandada. Durante demasiado tempo, esta concentração foi duma enorme injustiça para os imigrantes, impraticável para o tribunal e reveladora de uma Administração incapaz de responder em tempo útil.

Por isso, esta decisão de aproximar a justiça das pessoas e distribuir os processos pelo território de forma a reduzir desigualdades, encurtar distâncias e acelerar decisões só pode merecer aplauso.

Porém não há lugar para ilusões quanto à real resolução do problema, pois o que agora é dada é apenas uma resposta à consequência, deixando de lado a causa.

A realidade dos números não deixa dúvida: o problema das centenas de processos que diariamente chegam aos tribunais não vai desaparecer apenas porque são distribuídos pelo País.

Segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, divulgados em outubro de 2025, existiam 133.429 processos pendentes contra a AIMA no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e entravam, em média, cerca de 500 novos processos por dia.

Estes números........

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