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Um grupo de pesquisa da FGV (Fundação Getulio Vargas) na área tributária entregou proposta para alterar a minuta da portaria que regulamentará uma das modalidades do PTI (Programa de Transação Integral).

A minuta do texto sobre a primeira fase da transação individual na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico está em consulta pública até esta sexta-feira (31) no site da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

As sugestões tratam de dispositivos apontados pelo grupo como restritivos à adesão dos contribuintes, como o prazo de apresentação de proposta de apenas dois meses (março e abril), a exigência de que as dívidas estejam integralmente garantidas ou suspensas por decisão judicial e a........

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