Base de Lula redige 'PEC da Integridade' para Três Poderes, mas foco no STF

Aliados do presidente Lula no Senado começaram a rascunhar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria o "Estatuto da Integridade Pública", com regras e vedações impostas a autoridades dos Três Poderes, mais notadamente ao Judiciário.

O texto, ainda em fase de ajustes, traz uma série de inovações como resposta ao que chama de "crise de legitimidade das instituições brasileiras" e prevê até o afastamento do cargo de magistrado que infringir as normas.

A proposta é o ponto mais alto da já reiterada preocupação de aliados de Lula com o desgaste que a crise do banco Master, em especial no que diz respeito ao Supremo, tem causado ao petista às vésperas da eleição. Nas últimas duas semanas, uma série de congressistas que farão campanha ao lado do presidente foi ao Planalto com o discurso de que, se uma reforma legal das regras que incidem sobre tribunais superiores —Supremo à frente— não for bancada por este Congresso, o próximo o fará, em 2027, de maneira "mais grave e traumática".

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A PEC em análise prevê que integrantes de tribunais superiores, tribunais de contas, Congresso, governadores, presidente da República e ministros de governo passam a ser obrigados a manter publicidade ativa e permanente, em portal eletrônico, de suas agendas de compromissos, reuniões e audiências, com identificação completa de interlocutores, assunto, local e duração.

Mas não só, num dos trechos mais duros, prevê a publicação de declaração de todas as atividades profissionais, empresariais, associativas e consultivas exercidas tanto pelo agente público, como por seu cônjuge ou companheiro ou parentes até o terceiro grau nos cinco anos anteriores à investidura e durante o exercício do cargo.

Além disso, a norma deve abordar a divulgação de um relatório de transações financeiras, abrangendo a compra, venda ou permuta de valores mobiliários, imóveis e participações societárias de valorsuperior ao limite legal, abrangendo as transações do cônjuge, companheiro e dependentes.

As citações, não por acaso, rememoram o noticiário que aflige os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo, no caso do banco Master.

A PEC também trata de vedações à destinação de emendas por parlamentares a sítios onde deputados, senadores ou parentes tenham investimentos ou bens, para evitar que benesses bancadas com dinheiro público ampliem o valor desses negócios ou terrenos.

O texto cria ainda uma Comissão da Integridade Pública, composta por membros indicados pelos Três Poderes e por governadores, além do Ministério Público Federal e da Associação Brasileira de Imprensa. O órgão analisaria tanto a prestação periódica das informações pelas autoridades como eventuais queixas sobre sua atuação.

Os idealizadores da PEC também querem incluir trecho que obrigue as autoridades a divulgarem viagens, palestras e eventos dos quais participem, ainda que por meio de seus companheiros ou parentes até terceiro grau, e também os eventuais patrocinadores.

A não divulgação dos dados poderá ser considerada crime contra a administração pública.

O texto ainda deve prever que as autoridades ficam obrigadas a encaminhar anualmente àComissão Nacional de Integridade uma declaração de patrimônio, rendimentos próprios e do cônjuge ou companheiro, vedando a atuação de mulheres, maridos, filhos ou parentes e seus respectivos escritórios de advocacia em causas que tramitem em cortes superiores e nos tribunais de contas onde serão julgadas.

O texto, sabe-se, provocará forte reação em Brasília, em especial no Supremo, que se vê premido pelo caso Master, ainda que as relações do banqueiro Daniel Vorcaro sabidamente tenham arco muito mais amplo de atuação, em especial no Congresso e no comando de partidos políticos.

O presidente Lula tem sido estimulado a apoiar a PEC quando ela for apresentada diretamente por parlamentares ao Congresso, sob pena de acabar sem discurso para fazer frente a uma oposição que vem crescendo nas pesquisas com os desgastes impostos a Toffoli e Moraes.

Lula ainda não assentiu à ideia, mas parece cada vez mais permeável a ela.

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