PEC sem referendo para reduzir maioridade penal é vitória da bandidagem

Estupradores, assassinos e sequestradores adolescentes podem dormir tranquilos. Seus simpatizantes e patrocinadores também.

O governo Lula fechou um acordo para manter a blindagem legal de criminosos menores de 18 anos como condição para aprovar a PEC da Segurança Pública. Para entender o histórico da discussão, leia meu artigo aqui.

Na quarta-feira, a Câmara aprovou a PEC com 487 votos no primeiro turno e 461 no segundo. A proposta tem avanços, como a destinação de bilhões das bets para o combate ao crime, além de endurecer penas para líderes de facções. É bom, mas é pouco.

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O que define essa votação não é o que entrou no texto. É o que foi arrancado dele na calada da noite, enquanto o país ainda processava as imagens do estupro coletivo em Copacabana.

O trecho que previa um referendo popular em 2028 sobre a redução da maioridade penal foi extirpado horas antes de o plenário abrir. Não foi derrotado em votação. Não foi debatido. Foi eliminado num acordo de gabinete.

Não seria sequer a óbvia e urgente redução dessa aberração jurídica, essa perversão política, de tratar adolescentes criminosos como inimputáveis. A Câmara impediu um plebiscito. A população não pode ser consultada porque, claro, quem é vítima da violência, quem não dispõe de seguranças, carros blindados ou não vive em ambientes protegidos, não pode se dar ao luxo de tratar um tema tão sério de maneira tão leviana.

Hugo Motta (Republicanos-PB) admitiu o recuo, sem constrangimento: "A questão da redução da maioridade penal foi um apelo pessoal deste presidente ao relator." O titubeante presidente da Câmara ainda ofendeu, mais uma vez, quem luta pelos direitos do cidadão comum: "Estamos apartando as matérias para que não contaminem o debate." Contaminem?

A impunidade de adolescentes que executam famílias e planejam estupros coletivos "contamina" o debate sobre segurança pública. Para o presidente da Câmara, o tema central da insegurança é uma doença?

Mendonça Filho (União-PE) resistiu por dias. Jurou que não recuaria. Na noite passada, cedeu: "Eu não poderia comprometer o bom andamento de uma proposta por causa de um item, por mais relevante que seja."

Pedro Uczai (SC), líder do PT, não se fez de rogado sobre a chantagem política: "Se continuar a maioridade penal na PEC, o PT é contra." Contra a PEC inteira. Contra um pequeno avanço na agenda da segurança pública. Nada de dinheiro das bets, nada de integração das polícias, nada de endurecimento de penas. Ou a blindagem do menor delinquente seguia preservada, ou nada.

O PSOL, fiel à tradição de estar sempre do lado errado, orientou voto contra a PEC mesmo depois da retirada. Tarcísio Motta (RJ) alegou que o projeto "alimenta a política de encarceramento". Para o PSOL, o problema não é o crime. É prender o criminoso.

A promessa é que o "item" será tratado depois. Quando? Só o diabo sabe.

Tudo isso na mesma semana em que os monstros que fizeram o estupro coletivo em Copacabana começaram a se entregar. Na mesma semana em que o país soube que o menor que arquitetou a emboscada tem ligação com pelo menos outro estupro.

O Legislativo deu às costas para a vítima, para todas as vítimas que não têm lobby, não tem assessoria de imprensa, não usam bandido como escudo para perversões ideológicas.

A mensagem que o Congresso mandou para as vítimas e suas famílias foi: vocês não importam o suficiente. Vocês são um "item" que "contamina".

A mensagem que mandou para os criminosos é: durmam tranquilos, vocês seguem blindados.

A Argentina, em 27 de fevereiro, aprovou a redução da maioridade de 16 para 14 anos. Mais uma vez, cabe a nós olhar com admiração para mais uma vitória do governo Milei e dos nossos hermanos.

A bandidagem ganhou de novo, nas ruas e em Brasília. Cada vítima futura de crimes perpetrados por adolescentes é também uma vítima dessa escolha indefensável.

Cuidem das suas famílias. Vocês estão por conta própria.

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.

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Nada de novo. A esquerda sempre esteve e sempre estará ao lado da sua turma: os criminosos.

Marcos Fernandes dos Santos

Perfeito, fatos para escancarar a hipocrisia da esquerda, "defensores dos direitos humanos", estamos vendo quem eles defendem.

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