A recente alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), promovida pelo Decreto-Lei n.º 117/2024, representa, na perspetiva de muitos especialistas e entidades do setor, um perigoso retrocesso nas políticas de ordenamento do território em Portugal. Apesar de ser apresentada como resposta à crise da habitação, a nova lei levanta sérias dúvidas quanto à sua eficácia, fundamentação técnica e impactos estruturais.

A principal medida introduzida – a possibilidade de reclassificação expedita de solos rústicos para urbanos – ignora um dos pilares fundamentais do ordenamento territorial moderno: a contenção da expansão urbana. Ao permitir esta transformação sem necessidade de ancoragem em instrumentos de planeamento como as Estratégias Locais de Habitação ou as Cartas Municipais de Habitação, o Governo abdica de critérios técnicos essenciais. A Associação........

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