Ao longo dos anos que vivemos em democracia, fomos todos, magistrados, outros colaboradores da Justiça e académicos, aprendendo a ouvir os argumentos de uns e de outros sempre que se mostra necessário alterar alguma lei.

Tal maneira de trabalhar não pode, no entanto, ignorar o sentido das orientações que nascem no seio da União Europeia (UE) e das suas Diretivas.

Outras instituições, como, por exemplo, o Conselho da Europa, preparam, igualmente, convenções e outros documentos internacionais que permitem orientar o sentido das legislações nacionais que os aceitem e subscrevam.

Alguns deles visam regular a um nível transnacional questões tão importantes como os sistemas que devem prevenir, controlar e punir, por exemplo, a corrupção, a criminalidade organizada, a cibercriminalidade e o terrorismo.

E, quando falo destes crimes, refiro-me........

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