A discussão em torno da reforma laboral tem-se prolongado sem que se vislumbre ainda um horizonte claro de consenso. Independentemente do desfecho negocial, a reforma traz à discussão temas que merecem reflexão séria e que não deveriam ficar reféns de impasses políticos pela sua relevância técnica e económica. Destacam-se três: o banco de horas individual, a proibição do outsourcing e os horários flexíveis.

A abolição do banco de horas individual, operada em 2020 em nome do “reforço da negociação coletiva”, é um fenómeno que ainda hoje gera alguma perplexidade. Era uma figura praticamente alheia à conflitualidade judicial, pacificamente aceite e aplicada nas empresas e bem recebida por trabalhadores como um importante instrumento de equilíbrio da vida profissional e pessoal. Não poder beneficiar de um mecanismo funcional em nome da negociação coletiva que, em muitos contextos, simplesmente não existe ou não tem aplicabilidade prática – recordando que em Portugal existe ainda um número significativo de empresas que não têm (ou não conhecem, como não raras vezes sucede) instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis – é uma opção que, porventura, não interessa nem a empresas, nem a trabalhadores.

No caso da proibição de recurso ao outsourcing para a satisfação de necessidades........

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