A pressão das notícias sobre a guerra, quem a incentiva, quem a deseja à custa da vida de milhares de inocentes e a campanha eleitoral para a Presidência da República, no nosso país, anularam o impacto público das medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros, em 11 de Dezembro passado. Embora já as tivesse referido, genericamente, em texto anterior, parece-me importante recuperá-las.

Creio que tais propostas de alteração legislativa são, ou podem ser, fundamentais na celeridade e eficácia judiciária da luta contra o crime, especificamente contra a corrupção. Porém, há que abordar, prioritariamente, o DL 70/25, de 29.4, que alterou o Diploma 109-E/21, de 9.12, que criou o MENAC. Este Mecanismo........

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